Audiência pública discutirá proposta de flexibilização da Lei Kiss na segunda-feira

– O PLC 39/2020 tem como objetivo fazer uma mera adequação legislativa quanto ao disposto na Lei nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, a chamada Lei Kiss, ou seja, permitir que os Técnicos Industriais, possam realizar projetos e executá-los dentro dos limites de suas atribuições, já fixadas por lei federal. A proposta não traz riscos à integridade e segurança do cidadão por meio de alterações na chamada Lei Kiss, diferente do que prega o CREA-RS. A audiência pública será para debater alguns pontos conflitantes bem como esclarecer à sociedade gaúcha sobre o verdadeiro teor da proposta. O diálogo entre as entidades, certamente, ajudará sanar todas as divergências sobre a proposta -, afirma o deputado autor do projeto da Lei Complementar.

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A proposta tem causado polêmica. Atualmente, são competentes para assinar projetos de incêndio em ambientes residenciais, comerciais e industriais os seguintes profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea): Engenheiros Civis, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros de Segurança do Trabalho e Arquitetos. O Crea, é contrário ao projeto de Lei. Segundo a presidente Nanci Walter, durante conversa no programa “CDN Entrevista”, a audiência pública será uma oportunidade para que os parlamentares ouçam especialistas sobre o perigo de flexibilizar o PPCI:

– Não se trata de uma luta de classe. A edificação onde a pessoa se encontra, tem que se sentir segura. De que forma se sentir seguro? Tendo um profissional devidamente habilitado para fazer aquela atividade técnica. O projeto que trazer uma fragilização, é um retrocesso na legislação, nós precisamos endurecer para gerar mais segurança, e não o contrário, tem que ter segurança – afirma a presidente do Crea.

Em nota, a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) também se manifestaram contrários a flexibilização, conforme trecho da nota oficial:

“Estranhamos que após o nosso posicionamento de pedidos de esclarecimento quanto a capacitação e a responsabilização do que trata a PLC não fomos mais convidados a participar da próxima audiência. Entendemos que a capacitação e a responsabilização são os principais itens que devem nortear a lei que tem o princípio fundamental de evitar incêndios. A lei Kiss não é uma lei de comércio, mercado, financeira ou algo desse tipo. A lei de segurança contra incêndios deve ter no seu bojo evitar que vidas sejam perdidas”.

Nota da AVTSM

A vida é o principal objetivo da lei Kiss.O Projeto de Lei Complementar n. 39/2020 que terá a audiência pública no próximo dia 27 de junho vai tratar de um assunto sério relativo a capacitação da elaboração de um PPCI.Desde o início nesses 9 anos e meio após a tragédia da boate Kiss a AVTSM nas audiências e reuniões relacionadas a lei Kiss bem como nos seminários de prevenção e segurança contra incêndios, representando não só os familiares, mas também a sociedade que não quer que tragédias voltem a ocorrer.Diversas vezes apoiamos a elaboração da lei com esse objetivo. Preservar vidas.Diversas vezes fomos contra as flexibilizações e adiamentos da sua implementação.Nunca deixamos e nunca deixaremos de exercer essa função tão importante para que outras famílias não passem pela dor da perda.Sempre tivemos o nosso posicionamento baseado no conhecimento de especialistas da área de segurança contra incêndios.Estranhamos que após o nosso posicionamento de pedidos de esclarecimento quanto a capacitação e a responsabilização do que trata a PLC não fomos mais convidados a participar da próxima audiência.Entendemos que a capacitação e a responsabilização são os principais itens que devem nortear a lei que tem o princípio fundamental de evitar incêndios.A lei Kiss não é uma lei de comercio, mercado, financeira ou algo desse tipo.A lei de segurança contra incêndios deve ter no seu bojo evitar que vidas sejam perdidas.AVTSM

José Quintana Jr, jose.quintana@diariosm.com.br

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